O Direito tem de refletir e regular as relações sociais em constante evolução. Frequentemente surgem leis ou regulamentações que atendem às novas demandas da sociedade. Transformação dos valores dos cidadãos, avanços tecnológicos, mudanças nas práticas comerciais e econômicas podem pressionar por reformas legais.

É o caso do Direito dos Jogos (gaming law), que surge para auxiliar o mercado de games, betting e e-sports, acompanhando portarias e legislações estaduais e federais relacionadas a apostas e jogos e pode englobar o direito civil, trabalhista, desportivo, societário, penal, constitucional, entre outros.

Um advogado especializado em Gamer Law atua em diversas áreas para apoiar desenvolvedores de jogos, empresas de publicação, jogadores profissionais, e outras partes envolvidas na indústria de jogos.

“No caso do Direito Penal o exercício envolve, entre outras atuações, compliance, prevenção de danos penais, due diligence”, explica Fabio Mariz de Oliveira. Sócio da Advocacia Mariz de Oliveira, Fabio é membro efetivo da Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB-SP.

Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que estabelece normas para o mercado de apostas no Brasil, reforçando o combate à lavagem de dinheiro. As plataformas deverão validar a identidade dos apostadores e avisar sobre transações suspeitas ao Coaf. As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025 e visam regulamentar o setor.

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Fábio Mariz de Oliveira
22 de julho de 2024