Menor preso sociedade segura: enganação
O fenômeno criminal nunca foi considerado pelo Estado e pela sociedade como um evento inerente à condição humana e que nasce no seio da sociedade O dramático problema da segurança pública continua a ser tratado sob a ótica exclusiva da repressão. O que importa é punir. As causas geradoras do crime ficam fora de qualquer […]
Split payment: para onde vai a apropriação indébita tributária?
Onde a segregação alcançar, o tipo penal perde substrato. Onde não alcançar, ele sobrevive intacto – e é justamente ali que a Lei Complementar 225/2026 endurece a punição. Imagine duas empresas em 2027. Mesmo ramo, mesmo caixa apertado, mesma decisão de deixar o tributo como última prioridade. A primeira recebe por cartão e Pix, dentro […]
FILADÉLFIA
Presenteei-me pelo “Dia do Advogado” – sim, tenho muito orgulho e acho que mereço o mimo, só por exercer a profissão! -, revendo o filme “Filadélfia”. É uma lembrança dos meus primeiríssimos passos na profissão: Foi lançado em 1993 – ano de formatura; chegou ao Brasil, em 1994 – ano em que, após […]
CPI, uma inutilidade
Chama a atenção no nosso ordenamento jurídico a existência de institutos que uma vez aplicados à realidade se afastam por completo do seu escopo. Esse distanciamento entre o legal e o real desvirtua por completo o seu desiderato originário. Um exemplo são as comissões parlamentares de inquérito, com previsão constitucional (artº 58, parº 3º). O […]
Advogados e cidadãos afastados do Judiciário
Calar o advogado é calar o jurisdicionado e ferir de morte a liberdade individual e a democracia. Os constituintes de 1988 atuaram visando a instituir um extenso arcabouço constitucional voltado para a proteção do homem brasileiro. Essa intenção se materializou no artigo 5.º da Lei Maior, que outorga direitos e garantias de amplo espectro e […]
O Estado e a insegurança pública
Reação estatal encobre a deficiência do sistema de Segurança Pública e dá a falsa impressão de que o Estado está ativo na impropriamente chamada ‘luta contra o crime’ É inacreditável, chega às raias da irracionalidade, a movimentação que o Estado brasileiro faz em face do crime, em especial aquele que abala a opinião pública. Basta […]
Droga: combate-se com cadeia?
A ideia de que a pena, especialmente a de prisão, é o antídoto ideal para a delinquência é uma grande falácia. Notícia de presente A mim causa estranheza como a sociedade, por meio de suas cabeças pensantes, bem como das instituições públicas e privadas, não discute questões cruciais para a manutenção da harmonia e da […]
A judicialização do óbvio no Brasil
Óbvio: aquilo “Que não pode ser questionado ou discutido. = axiomático, incontestável, indiscutível, irrefutável ≠ contestável, discutível, questionável, refutável” (Priberam.org). Todavia, no Direito antônimos e sinônimos se encontram com frequência. Se misturam de tal forma que o “óbvio” se torna refutável. E quando menos se espera nos encontramos imersos em debates sobre as regras […]
Anistia não, reduzir pena sim
Qual a razão pela qual a sociedade brasileira deverá apagar essa conduta vil e repelente de sua história? A Constituição federal prevê intervenções dos Poderes Executivo e Legislativo na configuração de três institutos nela consagrados que têm por escopo minimizar o rigor e as agruras do processo penal e das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. […]
Uma PEC e suas nefandas consequências
Se o aborto é atentatório à moral, à ética e a preceitos religiosos, uma vida desprovida de condições mínimas de dignidade é imoral e atentatória a preceitos humanitários O projeto de inclusão na Constituição federal da declaração de que a vida se inicia com a concepção está gerando interpretações precipitadas, especialmente por parte daqueles que […]