Você sabe o que é Direito dos Jogos?
O Direito tem de refletir e regular as relações sociais em constante evolução. Frequentemente surgem leis ou regulamentações que atendem às novas demandas da sociedade. Transformação dos valores dos cidadãos, avanços tecnológicos, mudanças nas práticas comerciais e econômicas podem pressionar por reformas legais. É o caso do Direito dos Jogos (gaming law), que surge para […]
A Atuação Preventiva na Advocacia Criminal
Com alguma frequência – e com muito desconhecimento de causa! – é comum ouvir que advogados criminalistas “defendem o crime”. O pensamento é injusto e muito errado. Errado porque, em primeiro lugar, advogados não defendem ações criminosas. Defendem os direitos do acusado. Direitos que são de todos os cidadãos. Dos culpados e também dos inocentes. […]
Alerta: sistema de Justiça em risco
São inúmeros e complexos os problemas que angustiam a sociedade brasileira nos nossos dias. Incluo o sistema de Justiça como uma dessas cruciais questões e que está necessitando de atenção e de reflexão para que haja a correção urgente de seus rumos. A urgência de mobilização das mentes e dos espíritos lúcidos se justifica para […]
Bem comum, mera figura de retórica
O homem é um animal gregário e, como tal, tem necessidade indeclinável de viver em conjunto com os seus semelhantes. Para que haja uma coexistência pacífica e harmoniosa, é imprescindível um esforço comum, que se desdobra em vários aspectos. Entre eles, é fundamental que haja uma clara limitação imposta pelos interesses da coletividade àqueles de […]
Bullying e cyberbullying: só a lei não basta
Nesse artigo, vou tecer considerações sobre a Lei nº 14.811/2024, sancionada no início do ano, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra o bullying e o cyberbullying nos estabelecimentos educacionais ou similares. A referida lei acrescentou o art. 146-A ao Código Penal, tipificando a prática do crime de bullying às ações, […]
Delação premiada: devagar com o andor
A delação é útil e importante. Ajuda na elucidação de alguns casos. Mas é preciso prudência na sua utilização. Talvez inconscientemente, o legislador escolheu, para designar aquele que delata um parceiro de crime, uma expressão que pode iludir: “colaborador premiado”. Convenhamos: Ela passa uma ideia que pode ser enganosa. A palavra “colaboração”, sinônimo de “ajuda”, […]
Não existe segurança pública sem pensar nos que já cometeram o delito.
Quando se entra no complexo labirinto do debate sobre segurança pública, as vozes que ecoam com maior vigor tendem a clamar por um incremento no policiamento e por um rigor mais severo nas penalidades estipuladas pela lei. Contudo, há um aspecto frequentemente deixado de lado nessa discussão acalorada, que demanda um olhar mais minucioso e […]
O exercício da defesa está muito mais difícil hoje do que na época da Lava Jato
Em entrevista ao ‘Estadão’, criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira afirma que operação, que completa dez anos desde sua primeira fase ostensiva, alimentou a mentalidade de que a advocacia ‘atrapalha’ e fomentou o ‘punitivismo’ Ao longo dos 53 anos de carreira, o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira assumiu casos de enorme repercussão política. Defendeu, por exemplo, […]
Por que o STF está discutindo a liberação da maconha?
No dia 22 de julho de 2009, há quase 15 anos, dois agentes penitenciários fizeram vistoria de rotina em uma das celas do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Diadema. Mesmo não sabendo o tamanho do armazém, posso assegurar que as 33 pessoas lá depositadas – sim, eram 33! – se espremiam. Dentro de um […]
Mais importante do que a punição é buscar evitar o crime
Mais importante do que a punição é buscar evitar o crime A manchete do portal era: Daniel Alves pode deixar a prisão em menos de dois anos. Uma ira velada. Mas muito clara. A informação parece ser correta. Deve ser. Mas enviesa o debate. Empurra a discussão para a pena. Para o processo. Para as consequências. […]