Sobre as mudanças no Código Civil
O novo Código de Processo Civil define regras e procedimentos para ações que tramitam no Poder Judiciário. Os processos civis incluem disputas privadas entre duas pessoas, como locador e locatário, entre pessoas e empresas, como um cliente contra seu banco, entre indivíduos e o poder público, como ações sobre aposentadoria, e familiares, como divórcio e guardas de […]