Habeas Corpus – Medida judicial que visa proteger um cidadão cuja liberdade de locomoção foi cerceada ou esteja ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder. É uma forma de prevenir ou anular uma prisão arbitrária.

O Habeas Corpus pode ser preventivo, quando a prisão ainda é uma ameaça. Ou liberatório, usado quando o cidadão já foi preso ilegalmente.