Lei de regularização de recursos mantidos no exterior
Por Fabio Mariz Está em vigor a lei 13.254 de 13 de janeiro de 2016, conhecida popularmente como Lei de Repatriação de Recursos. Com o objetivo de sanar dúvidas mais simples e corriqueiras, sem abordar, nesse primeiro momento, questões mais complexas e intrincadas, seguem algumas considerações práticas sobre este importante mecanismo de regularização dos bens […]
Prisão antecipada, erro judiciário à vista
Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Ives Gandra da Silva Martins Parcela numericamente expressiva da sociedade brasileira deve estar exultante com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permite o cumprimento da pena antecipadamente, quando do julgamento em segundo grau, antes, pois do trânsito em julgado da decisão condenatória. Como a expectativa diante de […]
Entrevista com Antonio Cláudio Mariz de Oliveira
Não é de hoje que Antonio Cláudio Mariz de Oliveira brada em conferências, artigos e tribunais contra as delações premiadas, contra “a cultura punitiva que tomou conta do País” e em defesa de um direito básico de cada cidadão – o de dispor, ao ser julgado, de todas as garantias previstas em lei. Ele já o fazia […]
JK na Vieira Souto e Lula no Guarujá
Elio Gaspari Dias depois da morte de Juscelino Kubitschek, o presidente Ernesto Geisel recebeu uma carta de um coronel zangado. Ele dizia: “Estamos assistindo à ‘choradeira’ nacional pela morte de JK, muito bem urdida e explorada pelos comunas e seus eternos aliados irresponsáveis. (…) O que é mais triste, prezado amigo, e disto discordo, é […]
Em defesa do rigor
Janio de Freitas Os donos e dirigentes das grandes empreiteiras começavam a ver a Folha pela página A5. Em várias delas, eu soube também, havia encarregados de examinar todos os pequenos anúncios, todos os dias. Procuravam, no lugar então fixo desta coluna hoje volátil, e também em possíveis anúncios cifrados, a revelação da fraude na próxima grande […]
Entrevista com a juíza Keranik Boujikian
Alvo de uma representação por ter libertado presos que estavam detidos por mais tempo que o fixado na sentença, a desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), diz que é “dever ético” de todos os juízes manter e defender a independência no exercício da função. Em entrevista concedida por e-mail a CartaCapital, Boujikian […]
Sistema penitenciário no México
João Paulo Charleaux O presídio de Topo Chico, localizado no Estado mexicano de Nuevo León, tinha 3.800 presos, 100% mais que a capacidade do local. Nesta quinta-feira (11), pelo menos 52 deles morreram e outros 12 ficaram feridos, numa tragédia que o governo ainda tenta explicar. As mortes ocorreram um dia antes da chegada do […]
Juiz cita verso de música para absolver réu
O Juiz André Vaz Porto Silva, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, inspirou-se em um clássico do Rage Against The Machine para inocentar um réu. A Decisão do Juiz absolveu um homem que teria desacatado a ordem de um policial militar. Na epígrafe da decisão, André Vaz Porto […]
O advogado das causas invisíveis
Por María Martín As mortes dos clientes deste advogado são quase todas invisíveis. Acontecem no silêncio da noite, no beco de alguma favela, e a agonia das vítimas, a maioria sem um real no bolso, só é vista por seus algozes, policiais. Às vezes, a brutalidade de alguns desses assassinatos, um familiar revoltado, uma pista […]
Os 10 Habeas Corpus mais inusitados do Brasil
1. Habeas corpus do “arranhão ilícito” (TJ/RS, 4ª Câmara Criminal, HC 0149754-26.2011.8.21.7000, rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. Em 05/05/2011) Uma advogada do Rio Grande do Sul achou que seria uma ótima ideia arranhar o rosto de seu cliente (foragido do sistema prisional gaúcho) nas dependências da Polícia para atribuir a agressão aos policiais. No […]