Jurisprudência – Um conjunto de decisões dadas por tribunais acerca de uma mesma questão jurídica. Serve para uniformizar decisões judiciais e esclarecer lacunas na lei....
Habeas Corpus – Medida judicial que visa proteger um cidadão cuja liberdade de locomoção foi cerceada ou esteja ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder. É uma forma de prevenir ou anular uma prisão arbitrária. O Habeas Corpus pode ser preventivo, quando a prisão ainda é...
Data Venia é uma expressão em latim, usada principalmente em contextos jurídicos, que significa “dada a permissão”. É utilizada quando se quer discordar do ponto de vista do interlocutor, mas deixando claro que se respeita a divergência....
Feminicídio é uma expressão utilizada para denominar mortes violentas de mulheres motivadas por sua “condição” de mulher. Segundo o Código Penal Brasileiro, é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo...
Indulto é o perdão da pena concedido via decreto pelo Presidente da República a todos os presos que se encontrem sob uma mesma condição legal. O presidente opta pelo indulto visando seguir diretrizes de política criminal. É diferente de saída temporária (popularmente chamada de saidão ou...
Apontada pelo artigo 23 do Código Penal, a EXCLUDENTE DE ILICITUDE prevê que um ato aparentemente ilícito deixa de ser considerado crime se a conduta estiver envolta por uma dessas quatro situações: 1. Estado de necessidade 2. Legítima defesa 3. Cumprimento de dever legal 4. Exercício regular do direito. Todos os cidadãos...
O “plea bargain” é uma ferramenta jurídica que permite o Ministério Público propor um acordo ao réu. O promotor se compromete a oferecer uma pena mais branda ao indiciado se ele confessar o crime, evitando que o caso vá para julgamento. Trata-se de um instrumento jurídico americano...