Indulto
Indulto é o perdão da pena concedido via decreto pelo Presidente da República a todos os presos que se encontrem sob uma mesma condição legal. O presidente opta pelo indulto visando seguir diretrizes de política criminal. É diferente de saída temporária (popularmente chamada de saidão ou saidinha), que é um instituto previsto pela Lei de […]
Comissão Arns
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns foi lançada ontem em cerimônia na sala dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Na ocasião, foram apresentados os integrantes do grupo, que reúne juristas, intelectuais, jornalistas e ativistas. O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira faz parte da comissão, que […]
Excludente de ilicitude
Apontada pelo artigo 23 do Código Penal, a EXCLUDENTE DE ILICITUDE prevê que um ato aparentemente ilícito deixa de ser considerado crime se a conduta estiver envolta por uma dessas quatro situações: 1. Estado de necessidade 2. Legítima defesa 3. Cumprimento de dever legal 4. Exercício regular do direito. Todos os cidadãos – incluindo os policiais – […]
‘Eu não temo’
Por Fausto Macedo e Fernanda Yoneya 18 Fevereiro 2019 | 05h00 O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira disse neste sábado, 16, que não teme a quebra do sigilo bancário de seu escritório nem dele próprio. “Não temo de forma alguma”, declarou Mariz ao Estado. A informação sobre o decreto judicial que abre o sigilo das contas da […]
Plea Bargain
O “plea bargain” é uma ferramenta jurídica que permite o Ministério Público propor um acordo ao réu. O promotor se compromete a oferecer uma pena mais branda ao indiciado se ele confessar o crime, evitando que o caso vá para julgamento. Trata-se de um instrumento jurídico americano que consta do pacote anticrime apresentado pelo Ministro da […]
De Criminoso a “Sócio” da Justiça
Por Sérgio Alvarenga Ainda que seja a letra da lei (Lei 12.850/13), a utilização acrítica das expressões “colaboração premiada” e “colaborador”, hoje tão frequentes no dia a dia forense, merece reflexão. Com todo respeito ao legislador, a escolha dos termos foi infeliz. Tais expressões são imprecisas. Tais expressões transmitem conclusões equivocadas. Tais expressões induzem o […]
Nosso amigo alemão
Por Paola Zanelato e Sérgio Alvarenga Mantivemos um contato muito próximo com o Dr. Mário Sérgio Duarte Garcia no curso do ano 2000. Já o conhecíamos anteriormente, claro. Ele sempre foi amigo, de longa data, do Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Assim, na condição de membros da Advocacia Mariz de Oliveira, até então havíamos […]
A proposta do seu candidato pode ser executada?
Por George Victor da Silva A campanha eleitoral de 2018 está na reta final. O pleito deste ano é marcado por discussões polarizadas, ânimos acirrados e vigilância contínua em relação as fake news. Nesse cenário, muitos candidatos estão apelando por promessas que não podem ser cumpridas. Os eleitores devem, portanto, analisar com muito cuidado essas […]
Violação das prerrogativas do advogado criminal nos dias atuais
Por Renata Mariz de Oliveira O advogado vem sendo constantemente menosprezado e aviltado em sua missão de assegurar a administração da Justiça e a manutenção da democracia. Como uma chaga que se espalha rapidamente e sem pedir licença, o desrespeito ao advogado corrói preceitos éticos e coloca em risco os direitos universais do cidadão. Estamos […]
Fórum Estadão: Só prisão não é suficiente para o combate à corrupção
Em painel organizado pelo ‘Estado’, juiz Sérgio Moro, criminalista Antonio Mariz e promotor Marcelo Mendroni debateram soluções para reduzir a corrupção no País. O Estado de S.Paulo 25 Julho 2018 Prisão não é suficiente para combater corrupção no Brasil. A conclusão é do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal, em Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato na primeira […]